Termos de Uso — Pack Wish (0.1)
Última atualização: 24/03/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma Pack Wish (“Plataforma”), operada por ESPECTRO SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ 66.108.921/0001-80, com sede em RIO DO SUL - SC, contato suporte@pack-wish.com.
Ao utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos.
1. Elegibilidade
- O uso da Plataforma é restrito a maiores de 18 anos
- Ao se cadastrar, o usuário declara possuir capacidade legal
2. Natureza da Plataforma
O Pack Wish é uma plataforma SaaS de intermediação tecnológica que permite a criadores monetizar conteúdo digital.
- A Plataforma não é proprietária dos conteúdos
- Não participa como parte nas transações entre usuários
- Não garante receita, audiência ou vendas
3. Verificação de Identidade (KYC)
A Plataforma poderá exigir verificação de identidade para:
- Criadores (obrigatório)
- Usuários que desejam acessar ou adquirir conteúdo adulto (NSFW)
O processo poderá incluir:
- Upload de documento com foto
- Selfie para validação
Os dados enviados:
- São utilizados exclusivamente para verificação
- São armazenados temporariamente (até 48 horas)
- São excluídos após análise
A aprovação não garante autenticidade absoluta, sendo o usuário responsável pela veracidade das informações.
4. Conteúdo e Responsabilidade do Criador
O criador declara que:
- É maior de 18 anos
- É titular dos direitos do conteúdo publicado
- Todos os participantes do conteúdo são maiores de idade
- Todo conteúdo é produzido de forma consensual
É proibido:
- Conteúdo envolvendo menores de idade (tolerância zero)
- Conteúdo ilegal ou não consensual
- Deepfakes ou uso indevido de imagem
- Violação de direitos autorais
O criador é responsável por manter provas de consentimento, podendo ser solicitado pela Plataforma.
5. Conteúdo Adulto (NSFW)
- Permitido apenas mediante verificação de identidade
- O acesso sem KYC é bloqueado
- O usuário declara estar ciente da natureza do conteúdo
6. Pagamentos e Repasses
- Pagamentos são processados por provedores terceiros (ex: Mercado Pago)
- A Plataforma não armazena valores de usuários
Repasses ao criador:
- São realizados diretamente ao criador
- Podem ser temporariamente retidos em caso de análise de fraude ou disputa
Taxas:
- Podem incluir custos operacionais de pagamento
7. Chargeback e Disputas
- O criador é responsável por chargebacks e disputas
- O prazo padrão para contestação é de até 120 dias
- A Plataforma poderá:
- Reter valores
- Suspender contas envolvidas
Pagamentos de assinatura:
- Seguem as regras do provedor de pagamento
- Podem ser contestados conforme legislação aplicável
8. Acesso ao Conteúdo
- O conteúdo adquirido é de uso pessoal, intransferível e não exclusivo
- É proibido:
- Download não autorizado
- Redistribuição
- Revenda de conteúdo
Conteúdos adquiridos permanecem acessíveis ao comprador, mesmo em caso de exclusão do criador.
9. Proibição de Revenda
É expressamente proibido:
- Revender conteúdo adquirido
- Redistribuir conteúdo para fins comerciais
10. Moderação e Denúncias
A Plataforma disponibiliza mecanismos de denúncia.
Prazos:
- Conteúdo envolvendo menores: até 24h
- Outros casos: até 72h
A Plataforma poderá:
- Remover conteúdos
- Suspender contas
- Reportar autoridades
11. Exclusão de Conta
- O usuário pode solicitar exclusão a qualquer momento
- A conta ficará inativa por até 30 dias (período de reversão)
- Após esse prazo:
- Dados pessoais serão excluídos ou anonimizados
- Dados legais poderão ser mantidos
12. Limitação de Responsabilidade
O Pack Wish não se responsabiliza por:
- Condutas de usuários
- Conteúdos publicados
- Perdas financeiras ou lucros cessantes
13. Alterações
Os Termos podem ser atualizados a qualquer momento.
14. Contato
suporte@pack-wish.com